O Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito), do Rio, produziu uma das radiografias mais completas sobre a atuação do Congresso Nacional na transição energética brasileira desde a Constituição de 1988. Intitulado “Transição Energética: Definições, Regulação e Atividade Legislativa no Brasil e desenvolvido pelo Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética, o estudo analisou mais de 700 proposições legislativas apresentadas nas últimas quatro décadas e mapeou como deputados e senadores passaram a tratar o tema como prioridade da agenda legislativa.
A boa notícia: a transição energética entrou de forma definitiva no repertório do Congresso. Mas a fragilidade é que a resposta legislativa ainda parece fragmentada, reativa e excessivamente dependente de incentivos econômicos. Em resumo, o lobby é forte, o instrumento preferencial é o incentivo fiscal e o enfoque dominante está no estímulo à geração de energia, sobretudo a solar.
O trabalho combinou revisão histórica, análise regulatória e investigação empírica. Os pesquisadores usaram mineração de dados legislativos, classificação temática, ferramentas de machine learning, leitura especializada e revisão por pares para organizar propostas relacionadas a biocombustíveis, solar, eólica, hidrelétrica, nuclear, hidrogênio de baixa emissão e energia oceânica.
De fato, a transição energética deixou de ser tema periférico no Congresso. A atividade legislativa cresceu ao longo de mais de três décadas, com picos associados a crises energéticas, como o apagão, a pressões climáticas internacionais, mudanças regulatórias e avanços tecnológicos. Isso mostra que o Parlamento passou a enxergar energia como um tema transversal – econômico, industrial, fiscal, tecnológico e geopolítico.
Mas é importante entender a lógica dessa atuação. O Legislativo tem preferido induzir a transição por incentivos econômicos, não por mecanismos clássicos de comando, controle e planejamento. O estudo identificou 153 proposições de fomento e 113 voltadas à criação de benefícios fiscais. A preferência revela uma característica conhecida da política econômica brasileira: diante de uma transformação estrutural, a resposta tende a ser criar regimes especiais.
Incentivos podem ser úteis quando corrigem falhas de mercado ou reduzem risco em tecnologias emergentes. Mas, sem prazo ou contrapartida, podem virar custo permanente, distorcer a competição e transferir a conta para consumidores ou contribuintes.
O estudo da FGV, com diagnóstico endossado no prefácio por Jerson Kelman, ex-presidente da Aneel e da ANA, aponta ainda que projetos movidos por interesses específicos passaram a disputar espaço com políticas mais sistêmicas. O problema não é a existência de representação setorial, normal em qualquer democracia. O problema surge quando a soma de demandas particulares substitui uma estratégia energética coletiva. O resultado pode ser subsídio desnecessário, sobreposição de programas, aumento de encargos e disfuncionalidades operativas no setor elétrico.
Outra conclusão é que a energia solar se tornou o principal foco tecnológico da agenda legislativa. A fonte fotovoltaica aparece em 153 propostas, à frente de biocombustíveis, com 120, e energia eólica, com 56. O dado acompanha a rápida expansão da geração distribuída no Brasil e o interesse crescente de consumidores, investidores e empresas pela solar. Mas também expõe uma assimetria: a promoção da tecnologia solar encontra mais atenção do que temas menos populares, embora decisivos, como expansão da rede, armazenamento, flexibilidade do sistema e modicidade tarifária.
Esse desequilíbrio aparece também na forma como o Parlamento trata a transição. As propostas falam mais em expandir a geração do que em reduzir ou reorganizar o consumo. Os temas mais recorrentes são fomento à energia limpa, geração para consumo próprio e ampliação da produção. Já eficiência energética, resposta da demanda, racionalização do consumo, armazenamento e flexibilidade aparecem com menos força. Essa diferença importa porque a próxima fase do setor elétrico não será resolvida apenas com mais megawatts. Um sistema com mais solar e eólica precisa lidar com intermitência, horários de pico, gargalos de transmissão, curtailment e sinais econômicos capazes de orientar o consumo.
A leitura final é que o Brasil tem uma vantagem energética real, mas pode desperdiçá-la se tratar a transição como uma coleção de exceções fiscais. A matriz elétrica brasileira já é historicamente renovável, ancorada nas hidrelétricas. A transição do país, portanto, não parte do carvão. Parte da água. O desafio é diversificar essa base renovável – sujeita a secas e escassez hídrica – com solar, vento, biomassa, biocombustíveis, armazenamento e redes mais flexíveis, sem transformar cada nova frente tecnológica em um balcão de benefícios.
O país precisa decidir se quer premiar tecnologias específicas ou resultados sistêmicos: menor emissão, maior segurança de suprimento, menor custo total, mais eficiência, mais resiliência e maior competitividade industrial. O Congresso legislou muito sobre transição energética nas últimas décadas, mas precisa provar que pode legislar melhor.