By Brazil Stock Guide – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, impedir o repasse de R$ 2,6 bilhões ao projeto do túnel Santos-Guarujá sem que haja análise prévia e definição de regras claras de governança. A medida foi adotada nesta quarta-feira (18) e interrompe a previsão de liberação imediata dos recursos.
A decisão estabelece que a Autoridade Portuária de Santos (APS) deverá apresentar, no prazo de 30 dias, um instrumento jurídico formal que regulamente a participação financeira da União no empreendimento, estruturado como parceria público-privada. A ausência desse mecanismo foi considerada um risco à transparência e à segurança jurídica do projeto.
O relator do processo, ministro Bruno Dantas, apontou divergências institucionais entre o governo do Estado de São Paulo e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) como um dos principais obstáculos à formalização da governança. Segundo ele, essas tensões têm impedido o reconhecimento de uma posição jurídica adequada para a APS dentro do modelo de concessão.
Em seu voto, o ministro afirmou haver uma “aparente resistência institucional” em relação ao papel da autoridade portuária no projeto. Para Dantas, a formalização de um acordo entre os entes envolvidos é essencial para assegurar previsibilidade e controle sobre os recursos públicos.
“O estabelecimento de algum instrumento jurídico hábil entre o Estado de São Paulo e a APS para regular a participação financeira federal serviria justamente para conferir transparência, segurança jurídica e prerrogativas mínimas ao ente que aporta 50% da contrapartida pública”, declarou.
O ministro também destacou o risco de desembolso sem garantias estruturais. “O contexto de iminência do desembolso sem o estabelecimento prévio de instrumentos de governança demanda a adoção de medidas acautelatórias por esta Corte”, afirmou.
Ao justificar a decisão, Dantas ressaltou a responsabilidade do tribunal na proteção dos recursos federais. “Em que pese a peculiar estrutura interfederativa fixada para este projeto, proteger o patrimônio da União e garantir a transparência na aplicação de vultosos recursos federais não é apenas uma faculdade deste Tribunal, mas um dever inafastável, especialmente em arranjos complexos e relativamente inéditos, em que a segregação de funções e a governança pública devem ser preservadas”, completou.
Considerado um dos principais projetos de infraestrutura do país, o túnel Santos-Guarujá tem como objetivo conectar as duas cidades do litoral paulista e será financiado com recursos do governo federal e do Estado de São Paulo. A decisão do TCU impõe novas exigências ao andamento da obra, ao condicionar a liberação dos recursos à definição de um modelo claro de governança.