By Brazil Stock Guide – O Ministério da Fazenda abriu uma nova vitrine pública sobre uma das áreas menos transparentes do orçamento brasileiro: as desonerações tributárias. Um novo painel interativo da Secretaria de Política Econômica mostra R$ 339,86 bilhões em benefícios fiscais, distribuídos por 87 programas e 86.259 empresas, com rankings por tributo, programa, região, setor e beneficiário.
A ferramenta, baseada em dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias, a DIRBI, da Receita Federal, muda o patamar do debate. Em vez de tratar renúncia fiscal como uma abstração técnica, o painel permite ver quais programas concentram os maiores valores e quais empresas aparecem entre os maiores beneficiários estimados.
No ranking por empresa, a Moto Honda da Amazônia aparece no topo, com R$ 8,70 bilhões em desonerações estimadas. Em seguida vêm Samsung Eletrônica da Amazônia, com R$ 8,59 bilhões; JBS, com R$ 3,75 bilhões; Yamaha Motor da Amazônia, com R$ 3,44 bilhões; Syngenta Proteção de Cultivos, com R$ 3,41 bilhões; e LG Electronics do Brasil, com R$ 3,40 bilhões.
A lista também inclui BRF, Bunge Alimentos, Sendas Distribuidora, Vale, Yara Brasil Fertilizantes, TAM Linhas Aéreas, Azul, Seara Alimentos, BASF, Philco, Atacadão e Recofarma. O painel mostra não apenas o nome da empresa, mas também a subclasse econômica, o município, o programa associado e o valor estimado da desoneração.
O resultado é politicamente sensível. A base pública expõe benefícios ligados à Zona Franca de Manaus, ao agronegócio, a alimentos, mineração, varejo, produtos farmacêuticos, companhias aéreas e programas criados em momentos específicos de crise, como o Perse.
Entre os programas, os maiores valores aparecem em Adubos e Fertilizantes, com R$ 30,1 bilhões, ou 8,85% do total; Carnes, com R$ 29,2 bilhões, ou 8,60%; Sudam/Sudene – Redução de 75%, com R$ 25,1 bilhões, ou 7,38%; Defensivos Agropecuários, com R$ 22,4 bilhões, ou 6,60%; Zona Franca de Manaus – Produtos Industrializados para Comercialização, com R$ 21,7 bilhões, ou 6,38%; Desoneração da Folha de Pagamentos, com R$ 19,1 bilhões, ou 5,61%; e Perse, com R$ 17,8 bilhões, ou 5,24%.
O peso do agronegócio chama atenção. Apenas Adubos e Fertilizantes, Carnes e Defensivos Agropecuários somam cerca de R$ 81,7 bilhões, quase um quarto do total exibido pelo painel. Outras rubricas ligadas a cadeias agroindustriais também aparecem entre os maiores programas, como Café – Redução de Alíquota, Produtos Agropecuários Gerais, Queijos, Sementes e Mudas, Feijões, Arroz, Farinhas e Sêmolas, Óleos Vegetais, Leite Fluido Pasteurizado ou Industrializado e Soja.
Por tributo, a maior renúncia está na Cofins, com R$ 148,67 bilhões. Em seguida aparecem IRPJ, com R$ 48,42 bilhões; PIS/Pasep, com R$ 35,05 bilhões; Cofins-importação, com R$ 32,38 bilhões; IPI, com R$ 27,46 bilhões; contribuição previdenciária, com R$ 18,64 bilhões; e CSLL, com R$ 9,98 bilhões.
A distribuição regional também mostra forte concentração. São Paulo responde por R$ 115,9 bilhões, ou 34,1% do total. Amazonas aparece em segundo lugar, com R$ 50,9 bilhões, ou 14,97%, refletindo o peso da Zona Franca de Manaus. Paraná vem depois, com R$ 27,6 bilhões, seguido por Rio de Janeiro, com R$ 22,0 bilhões; Rio Grande do Sul, com R$ 21,5 bilhões; e Minas Gerais, com R$ 20,6 bilhões.
Essa concentração dá ao painel um efeito político imediato. A discussão sobre benefícios fiscais costuma ser apresentada como uma agenda de desenvolvimento regional ou de proteção setorial. A fotografia aberta pela Fazenda mostra algo mais complexo: parte relevante da renúncia está associada a grandes empresas, cadeias produtivas organizadas e setores com forte capacidade de lobby.
No evento de lançamento, integrantes da equipe econômica trataram a plataforma como parte de uma agenda mais ampla de revisão de gastos tributários. O ministro substituto da Fazenda, Rogério Ceron, disse que a iniciativa busca criar condições para um “debate mais sério, técnico e transparente” sobre a natureza dos gastos tributários e sobre “quem são os beneficiários deles”.
Segundo Ceron, o painel permitirá “outras abordagens” e “leituras multidimensionais” sobre os gastos tributários. Ao dar transparência às informações, disse ele, a plataforma pode “fomentar consensos sobre a necessidade de revisão” de políticas que consomem um volume elevado de recursos.
Ceron citou o Perse como exemplo de como a divulgação dos beneficiários pode mudar a discussão. “A sociedade entendeu quem eram os beneficiários”, disse. A partir daí, acrescentou, foi possível fazer um debate público sobre a revisão de um benefício que, na avaliação do governo, já não fazia sentido para a sociedade.
A secretária de Política Econômica, Débora Freire, afirmou que o painel é mais um passo em uma agenda de “melhor governança” dos benefícios tributários. Segundo ela, o Brasil tem bons indicadores de transparência, mas ainda enfrenta “uma grande lacuna em monitoramento e governança de benefícios tributários”.
Débora fez uma distinção importante: o painel não é uma avaliação de impacto. “Não é impacto aqui, é caracterização”, disse. A ideia, segundo ela, é ter uma ferramenta transparente que mostre quem são os beneficiários e traga uma leitura socioeconômica das empresas e atividades alcançadas pelas desonerações.
Um dos exemplos usados por Débora foi a desoneração da folha. Segundo ela, havia no debate público um consenso de que o benefício alcançava 17 setores. Mas, quando a equipe econômica cruzou as informações, encontrou uma abrangência muito maior. “Não eram 17, eram mais de 2.000 atividades”, disse. A caracterização dos 17 setores, acrescentou, “não existia formalmente”.
Para a secretária, o problema é estrutural. “A maioria” dos benefícios tributários, disse ela, não tem órgão gestor. A Receita Federal executa o benefício, mas não é necessariamente a gestora da política pública. Além disso, muitos benefícios não têm metas acompanhadas ao longo do tempo, o que compromete processos de avaliação, revisão e aprimoramento.
Um dos diferenciais do projeto é a integração dos dados de desonerações com indicadores sociais, produtivos e ambientais, além de uma conexão com a Taxonomia Sustentável Brasileira, que permite inferir o potencial de alinhamento setorial das renúncias aos objetivos de sustentabilidade.
A Fazenda também quer usar a plataforma como base para uma nova governança de benefícios fiscais. Débora disse que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento vão formar um grupo de trabalho interministerial para regulamentar dispositivos da LC 224 e do novo artigo 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê critérios para aprovação, renovação, revisão, metas e acompanhamento de benefícios fiscais.
Na prática, a plataforma não corta nenhum benefício por si só. Mas muda o terreno político. Ao transformar renúncias fiscais em dados comparáveis, consultáveis e atribuíveis a programas e empresas, a Fazenda passa a ter uma ferramenta para sustentar futuras revisões — e os setores beneficiados passam a ter seus incentivos expostos a um escrutínio mais parecido com o que recai sobre gastos diretos do orçamento.
O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, foi mais direto ao tratar o tema como uma questão de justiça fiscal. “Uma despesa absolutamente injusta é aquela que não passa pelo orçamento”, disse. Para ele, a desoneração tributária é uma das maiores fontes de injustiça fiscal porque desloca o encargo tributário para o restante da população.
Barreirinhas também afirmou que a obscuridade em torno dos benefícios fiscais não é acidental. “Há interesses por trás dessa obscuridade”, disse. Segundo ele, a transparência foi decisiva em discussões recentes sobre Perse, desoneração da folha, subvenções de custeio, fundos fechados e tributação de alta renda.
O secretário citou o caso do Perse para ilustrar a diferença entre estimativas e valores efetivamente declarados. Segundo ele, havia quem defendesse que o programa custava R$ 4 bilhões ou R$ 6 bilhões por ano, enquanto a Receita sustentava que o valor poderia chegar a R$ 20 bilhões. Com a DIRBI, disse Barreirinhas, ficou claro que R$ 15 bilhões em benefícios declarados foram atingidos antes do esperado.
“Nós não teríamos conseguido aprovar nada disso se não tivéssemos dado transparência”, disse Barreirinhas. Para ele, uma população mais informada sobre os valores das renúncias fiscais é uma população mais capaz de cobrar justiça fiscal.
A divulgação da plataforma ocorre em meio ao esforço do governo para melhorar o resultado fiscal sem depender apenas de elevação direta de tributos. Ao jogar luz sobre benefícios específicos, a Fazenda tenta enquadrar renúncias como gasto público — e, portanto, como algo que precisa ter objetivo, prazo, beneficiário identificável, métrica e avaliação.
Esse é o ponto central da nova ferramenta. O painel não apenas organiza dados. Ele muda a gramática da disputa fiscal. A pergunta deixa de ser apenas quanto o governo arrecada ou gasta, e passa a incluir quem deixa de pagar, por qual razão, com qual objetivo público e a que custo para o restante da sociedade.
Para ter acesso aos dados: Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias