Brazil Stock Guide – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para o dia 4 de março o recurso voluntário interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e WhatsApp LLC em que questiona a medida cautelar imposta pelo órgão antitruste que suspendeu alterações nos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
No centro da disputa está a decisão da Meta de restringir a atuação de provedores de IA de uso geral por meio da API do WhatsApp Business. A queixa foi apresentada pela espanhola Factoría Elcano (Luzia) e pela uruguaia Brainlogic AI (Zapia), duas desenvolvedoras de assistentes de IA voltados ao consumidor. Elas argumentam que as mudanças excluem, na prática, fornecedores de IA concorrentes e deixam a Meta AI como a única assistente de uso geral integrada ao WhatsApp no Brasil.
Um dos principais argumentos de Luzia e Zapia é que o WhatsApp funciona como infraestrutura digital essencial no país. Com penetração quase universal em smartphones e profunda integração à comunicação cotidiana, o aplicativo não seria apenas mais um canal de distribuição, mas sim uma porta de entrada dominante para os consumidores brasileiros.
As empresas sustentam que a remoção de assistentes de IA concorrentes do WhatsApp não configura mero ajuste contratual, mas um bloqueio estrutural de acesso a uma plataforma essencial. Dada a escala do aplicativo no Brasil, alegam que a exclusão prejudica de forma significativa a concorrência no mercado de assistentes de IA de uso geral.
As empresas descrevem que a Meta seguir a estratégia clássica de “abraçar, expandir e extinguir”. Segundo os documentos apresentados, a Meta teria incentivado, até 2023, a integração de fornecedores terceiros de IA ao WhatsApp, o que estimulou investimentos e crescimento de usuários. Após fortalecer o próprio IA, a Meta teria alterado os termos para excluir os concorrentes.
Luzia e Zapia também argumentam que relatos recentes sobre testes da Meta com recursos pagos de IA “premium” no Facebook, Instagram e WhatsApp reforçam a preocupação concorrencial. Na avaliação das empresas, uma vez excluídos os rivais e consolidada a Meta AI como única assistente integrada, a plataforma ganharia poder para monetizar serviços de IA sem pressão competitiva — seja por meio de preços mais elevados, seja por eventual redução de qualidade.
Além de duas empresas
O caso ultrapassa os interesses comerciais de duas startups. Luzia e Zapia afirmam que a conduta representa risco à inovação, à liberdade de escolha do consumidor e à dinâmica concorrencial de longo prazo no emergente mercado brasileiro de IA. Sob a ótica antitruste, o Tribunal avaliará se as mudanças nas regras do WhatsApp configuram legítima governança de plataforma ou conduta excludente ilícita, nos termos da Lei nº 12.529/2011.
No recurso voluntário apresentado ao Cade, a Meta, por sua vez, sustenta que a API do WhatsApp Business foi concebida para comunicação estruturada entre empresas e consumidores — e não como infraestrutura aberta para assistentes de IA generalistas — e que a companhia mantém o direito de definir as regras de uso de sua própria plataforma.